Decreto nº 36.880/2024
Dispõe sobre cessão de Oficial do Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
DECRETO Nº 36.880-E, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre cessão de Oficial do Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , e de acordo com o que dispõem os artigos. 36, 37, 100 e 103, da Lei Complementar nº 194 , de 12 de fevereiro de 2012 (NR dada pela Lei Complementar nº 260 , de 2 de agosto de 2017), e com base nos autos do processo nº 00012.000272/2024.56, RESOLVE
Art. 1º Prorrogar a cessão do 2º Tenente QCO PM ODEMIR ANDRADE DA FONSECA JÚNIOR, CPF (nº ocultado) , matrícula nº 47000978, integrante da carreira policial militar do Estado de Roraima, no exercício do cargo de Assistente de Gabinete, código TJ/DCA-19, com lotação no Gabinete do Des. Mauro Campello, para ficar à disposição do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 9 de setembro de 2024.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 24 de outubro de 2024.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.