Decreto nº 36.887/2024
Dispõe sobre reversão e agregação de oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima - CBMRR.
DECRETO Nº 36.887-E, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre reversão e agregação de oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima - CBMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição do Estado de Roraima, e de acordo com o disposto no art. 37, art. 36,
§ 2º, do art. 32,
§ 1º, inciso V, bem como nos artigos 100, 101, 102 e 103 da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Policiais e Bombeiros Militares de Roraima), alterada pela Lei Complementar nº 260 , de 2 de agosto de 2017, CONSIDERANDO a Lei Complementar Estadual (LCE) nº 308 , de 25 de janeiro de 2022, que altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 - Estatuto dos Militares do Estado de Roraima, e na Lei nº 1.225 , de 15 de janeiro de 2018;
CONSIDERANDO a reorganização e redistribuição dos militares do CBMRR nos Colégios Estaduais Militarizados, em conformidade com a Portaria nº 07/22/SEED/GAB/RR, de 8 de junho de 2022, publicada no DOE nº 4217, de 8 de junho de 2022;
CONSIDERANDO o Decreto nº 31.624 -E, de 18 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre agregação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima, publicado no DOE nº 4144, de 18 de fevereiro de 2022; e
CONSIDERANDO o Ofício nº 417/2024/CBMRR/CMDGR/SUBCMD/DPL, de 26 de setembro de 2024, que solicita a apresentação da MAJ QOCBM LÚCIA HELENA FRAZÃO THOMÉ no CBMRR, a contar de 1º de outubro de 2024, e por conseguinte, apresenta em substituição à militar, o MAJ QOCBM MACKSUEL MARLON IBIAPINA LOPES, para exercer suas funções laborais na Secretaria de Estado da Segurança Pública, a contar de 1º de outubro de 2024, RESOLVE
Art. 1º Reverter, a contar de 1º de outubro de 2024, a MAJ QOCBM LÚCIA HELENA FRAZÃO THOMÉ, matrícula nº 047500506, ao Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima, em conformidade com o disposto em legislação vigente, voltando a ocupar vaga na escala hierárquica de seu respectivo Quadro.
Art. 2º Agregar, a contar de 1º de outubro de 2024, o MAJ QOCBM MACKSUEL MARLON IBIAPINA LOPES, matrícula nº 047500497, em função de natureza bombeiro militar, por haver sido cedido a Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP, em conformidade com o disposto em legislação vigente, deixando de ocupar vaga na escala hierárquica de seu respectivo Quadro.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2024.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 24 de outubro de 2024.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.