Decreto nº 36.888/2024

DECRETO Nº 36.888-E, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre agregação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição do Estado de Roraima, e de acordo com o disposto no art. 37, art. 36,

§ 2º, do art. 32,

§ 1º, inciso V, bem como, nos artigos 100, 101, 102 e 103, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Policiais e Bombeiros Militares de Roraima), alterada pela Lei Complementar nº 260 , de 2 de agosto de 2017, e ainda o disposto no Decreto nº 88.777 , de 30 de setembro de 1983 (R-200), com suas alterações, no Decreto nº 14.277 -E, de 2 de julho de 2012, e ainda a Lei nº 1.225 , de 15 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a criação do Corpo Especial de Militares Estaduais, Ativos e Inativos, para atuar em Situações Especiais e dá outras providências e suas alterações, CONSIDERANDO a Lei Complementar Estadual (LCE) nº 308 , de 25 de janeiro de 2022, que altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 - Estatuto dos Militares do Estado de Roraima, e na Lei nº 1.225 , de 15 de janeiro de 2018;

CONSIDERANDO a reorganização e redistribuição dos militares do CBMRR nos Colégios Estaduais Militarizados, em conformidade com a Portaria nº 07/22/SEED/GAB/RR de 08 de junho de 2022, publicada no DOE nº 4217 de 08 de junho de 2022;

CONSIDERANDO o Decreto nº 32.794 -E, de 30 de junho de 2022 que dispõe sobre a Criação e Implantação de novos Colégios Estaduais Militarizados e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria nº 454/CBMRR/CMDGR/SUBCMD/DPL, de 15 de outubro de 2024 (14859090), e a Portaria nº 460/CBMRR/CMDGR/ SUBCMD/DPL, de 17 de outubro de 2024 (14915796), que dispõe sobre exoneração e nomeação de bombeiros militares ativos em função gratificada de Colégio Estadual Militarizado;

CONSIDERANDO a Portaria nº 402/CBMRR/CMDGR/SUBCMD/DPL, de 09 de outubro de 2023 (14876726), a Portaria nº 309/CBMRR/CMDGR/SUBCMD/DPL, de 01 de agosto de 2024 (14876740), a Portaria nº 330/CBMRR/CMDGR/SUBCMD/DPL, de 13 de agosto de 2024 (14876747), que exonera/nomeia bombeiros militares ativos de/em função gratificada de Colégios Estaduais Militarizados;

CONSIDERANDO o Ofício nº 1/2024/CBMRR/CMDGR/SUBCMD/DPL/ADMCEM (14879817), que solicita bombeiro militar para exercer função laboral no Colégio Estadual Militarizado Pedro Elias Albuquerque Pereira - CEM IX; e

CONSIDERANDO a necessidade de substituição dos militares exonerados, e a nomeação para a execução das atividades do Corpo Especial de Militares Estaduais, Ativos e Inativos, para atuar em Situações Especiais, e que a nomeação em substituição não ocasionará impacto financeiro, RESOLVE

Art. 1º Agregar, a contar de 18 de outubro de 2024, o MAJ QOCBM WAGNER SILVA ROMANI, matrícula 047500493, por haver sido nomeado, conforme Portaria nº 454/CBMRR/CMDGR/SUBCMD/DPL, de 15 de outubro de 2024, na função gratificada de Apoio Administrativo, do Colégio Estadual Militarizado Pedro Elias Albuquerque Pereira - CEM IX, no município de Boa Vista, em conformidade com o disposto em legislação vigente, deixando de ocupar vaga na escala hierárquica de seu respectivo Quadro.

Art. 2º Agregar, a contar de 18 de outubro de 2024, o MAJ QCOBM LUISMAR SILVA ARAÚJO, matrícula 047500037, por haver sido nomeado, conforme Portaria nº 460/CBMRR/CMDGR/SUBCMD/DPL, de 17 de outubro de 2024, na função gratificada de Apoio Administrativo, do Colégio Estadual Militarizado Pedro Elias Albuquerque Pereira - CEM IX, no município de Boa Vista, em conformidade com o disposto em legislação vigente, deixando de ocupar vaga na escala hierárquica de seu respectivo Quadro.

Art. 3º Agregar, a contar de 18 de outubro de 2024, o 1º TEN QCOBM EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS, matrícula 047500108, por haver sido nomeado, conforme Portaria nº 454/CBMRR/CMDGR/SUBCMD/DPL, de 15 de outubro de 2024, na função gratificada de Apoio Administrativo, do Colégio Militarizado Professor Camilo Dias - CEM XXI, no município de Boa Vista, em conformidade com o disposto em legislação vigente, deixando de ocupar vaga na escala hierárquica de seu respectivo Quadro.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 18 de outubro de 2024.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 24 de outubro de 2024.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 38660/2025 de 12/06/2025

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.