Decreto nº 36.914/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Academia de Polícia Integrada, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
DECRETO Nº 36.914-E, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Academia de Polícia Integrada, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , DECRETA
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, conferida na Lei Orçamentária Anual vigente, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Órgão abaixo relacionado, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender as programações elencadas no Anexo I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
1149 19104 Academia de Polícia Integrada 10.000,00
TOTAL 10.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º, decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II do respectivo processo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Senador Hélio Campos/RR, 31 de outubro de 2024. (assinatura eletrônica)
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
RAFAEL INÁCIO DE FRAIA E SOUZA
Secretário de Estado de Planejamento e Orçamento
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 1149 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19104 - Academia de Polícia Integrada
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE CO IC TRO VALOR
06 128 037 2315 9900 Formação, Aperfeiçoamento e Especialização dos Pro - fissionais da Segurança Pública e Defesa Social - Estado F 31901600 1.500 0000 Não NO 10.000,00
TOTAL GERAL: 10.000,00
PROCESSO: 1149 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19104 - Academia de Polícia Integrada
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE CO IC TRO VALOR
06 128 037 2315 9900 Formação, Aperfeiçoamento e Especialização dos Pro - fissionais da Segurança Pública e Defesa Social - Estado F 33903900 1.500 0000 Não NO 10.000,00
TOTAL GERAL: 10.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.