Decreto nº 36.915/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Companhia de Desenvolvimento de Roraima, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
DECRETO Nº 36.915-E, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Companhia de Desenvolvimento de Roraima, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, conferida na Lei Orçamentária Anual vigente, Crédito Suplementar por Anulação em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), no valor total de $ 1.506.000,00 (um milhão e quinhentos e seis mil reais), para atender as programações elencadas no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
1141 18501 Companhia de Desenvolvimento de Roraima 1.506.000,00
TOTAL 1.506.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º, decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II do respectivo processo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 31 de outubro de 2024.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
RAFAEL INÁCIO DE FRAIA E SOUZA
Secretário de Estado de Planejamento e Orçamento
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 1141 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18501 - Companhia de Desenvolvimento de Roraima
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE CO IC TRO VALOR
04 122 010 4357 9900 Manutenção de Serviços Administrativos Gerais da CODESAIMA - Estado F 33904600 1.500 0000 Não NO 200.000,00
04 122 010 4457 9900 Administração dos Recursos Humanos da CODESAI - MA - Estado F 31901100 1.500 0000 Não NO 1.306.000,00
TOTAL GERAL: 1.506.000,00
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 1141 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18501 - Companhia de Desenvolvimento de Roraima
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE CO IC TRO VALOR
04 122 010 4357 9900 Manutenção de Serviços Administrativos Gerais da CODESAIMA - Estado F 33903900 1.500 0000 Não NO 931.839,45
04 122 010 4457 9900 Administração dos Recursos Humanos da CODESAI - MA - Estado F 31901300 1.500 0000 Não NO 325.160,55
F 31909100 1.500 0000 Não NO 49.000,00
F 31909400 1.500 0000 Não NO 200.000,00
TOTAL GERAL: 1.506.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.