Decreto nº 36.917/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração - SEGAD, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
DECRETO Nº 36.917-E, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração - SEGAD, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, conferida na Lei Orçamentária Anual vigente, Crédito Suplementar por Anulação em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), no valor total de R$ 465.460,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil e quatrocentos e sessenta reais), para atender as programações elencadas no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
1155 15101 Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração 465.460,00
TOTAL 465.460,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º, decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 31 de outubro de 2024.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
RAFAEL INÁCIO DE FRAIA E SOUZA
Secretário de Estado de Planejamento e Orçamento
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 1155 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15101 - Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE CO IC TRO VALOR
04 122 010 4508 0100 Ações de Informática da SEGAD - Boa Vista F 33909200 1.500 0000 Não NO 465.460,00
TOTAL GERAL: 465.460,00
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO 1155 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15101 - Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE CO IC TRO VALOR
04 122 010 4308 0100 Manutenção de Serviços Administrativos Gerais da SE - GAD - Boa Vista F 44905200 1.500 0000 Não NO 205.460,00
04 128 068 2165 0100 Implementação da Política de Qualificação do Servidor - Boa Vista F 33903900 1.500 0000 Não NO 260.000,00
TOTAL GERAL: 465.460,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.