Decreto nº 36.921/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Controladoria-Geral do Estado, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
DECRETO Nº 36.921-E, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Controladoria-Geral do Estado, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, conferida na Lei Orçamentária Anual vigente, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Órgão abaixo relacionado, no valor total de R$ 59.066,30 (cinquenta e nove mil e sessenta e seis reais e trinta centavos), para atender as programações elencadas no Anexo I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
1120 13105 Controladoria-Geral do Estado 59.066,30
TOTAL 59.066,30
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º, decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 31 de outubro de 2024.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
RAFAEL INÁCIO DE FRAIA E SOUZA
Secretário de Estado de Planejamento e Orçamento
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 1120 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13105 - Controladoria-Geral do Estado
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE CO IC TRO VALOR
04 124 094 2328 9900 Acompanhamento e Controle da Aplicação dos Recursos Públicos e Promoção da Transparência - Estado F 31901100 1.500 0000 Não NO 45.000,00
F 31909400 1.500 0000 Não NO 14.066,30
TOTAL GERAL: 59.066,30
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 1120 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13105 - Controladoria-Geral do Estado
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE CO IC TRO VALOR
04 124 094 2328 9900 Acompanhamento e Controle da Aplicação dos Recursos Públicos e Promoção da Transparência - Estado F 31909200 1.500 0000 Não NO 14.066,30
F 33903900 1.500 0000 Não NO 45.000,00
TOTAL GERAL: 59.066,30
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.