Decreto nº 36.926/2024

DECRETO Nº 36.926-E, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 62, inciso III da Constituição Estadual , CONSIDERANDO o disposto nos arts. 17, 18 e 19 da Lei nº 1.028 , de 18 de janeiro de 2016;

CONSIDERANDO o disposto na sentença bem como na decisão judicial constante nos Processos nº 0825642.37.2016.8.23.0010 e nº 0812333-65.2024.8.23.0010, DECRETA:

Art. 1º Fica homologada as progressões horizontais e/ou verticais da servidoraARINETE COSTA TEBIER, CPF (nº ocultado) , matrícula040003278, ocupante do cargo de merendeira.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 5 de novembro de 2024.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

ORD NOME CARGO MATRICULA NIVEL ATUAL NIVEL ATUALIZADO EFEITO FINANCEIRO

1 ARINETE COSTA TEBIER MERENDEIRO 040003278 A05 D03 06/05/2022

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.