Decreto nº 36.927/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Roraima - FUNDER, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
DECRETO Nº 36.927-E, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Roraima - FUNDER, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, conferida na Lei Orçamentária Anual vigente, Crédito Suplementar por Anulação em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), no valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para atender as programações elencadas no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 102
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
1181 18606 Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Roraima - FUNDER 2.000.000,00
TOTAL 2.000.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º, decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 6 de novembro de 2024.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
RAFAEL INÁCIO DE FRAIA E SOUZA
Secretário de Estado de Planejamento e Orçamento
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 1181 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18606 - Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Roraima - FUNDER
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE CO IC TRO VALOR
20 608 072 2356 9900 Apoio Financeiro ao Setor Produtivo - FUNDER - Estado F 45906600 1.500 0000 Não NO 2.000.000,00
TOTAL GERAL: 2.000.000,00
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 1181 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18502 - Agência de Desenvolvimento de Roraima - DESENVOLVE/RR
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE CO IC TRO VALOR
23 694 072 2300 9900 Fomento ao Desenvolvimento Sustentável dos Setores Produtivos - Estado F 33903900 1.500 0000 Não NO 368.088,34
F 33904000 1.500 0000 Não NO 1.631.911,66
TOTAL GERAL: 2.000.000,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.