Decreto nº 36.932/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
DECRETO Nº 36.932-E, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, conferida na Lei Orçamentária Anual vigente, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Órgão abaixo relacionado, no valor total de R$ 6.120.122,35 (seis milhões e cento e vinte mil e cento e vinte e dois reais e trinta e cinco centavos), para atender as programações elencadas no Anexo I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 102
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
1150 22101 Secretaria de Estado da Fazenda 6.120.122,35
TOTAL 6.120.122,35
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º, decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II do respectivo processo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 6 de novembro de 2024.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima (assinatura eletrônica)
RAFAEL INÁCIO DE FRAIA E SOUZA
Secretário de Estado de Planejamento e Orçamento
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 1150 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22101 - Secretaria de Estado da Fazenda
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE CO IC TRO VALOR
04 122 010 4320 9900 Manutenção de Serviços Administrativos Gerais da SEFAZ - Estado F 33901400 1.500 0000 Não NO 150.000,00
F 33903300 1.500 0000 Não NO 60.000,00
04 122 010 4420 9900 Administração de Recursos Humanos da SEFAZ - Estado F 31901100 1.500 0000 Não NO 5.900.122,35
F 31901300 1.500 0000 Não NO 10.000,00
TOTAL GERAL: 6.120.122,35
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 1150 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22102 - Operações Especiais
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE CO IC TRO VALOR
28 843 061 2073 9900 Amortização de Encargos de Financiamento da Dívida Interna - Estado F 46917100 1.500 0000 Não NO 6.120.122,35
TOTAL GERAL: 6.120.122,35
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.