Decreto nº 36.934/2024
Dispõe sobre Reinclusão de Praça nas Fileiras da Polícia Militar do Estado de Roraima.
DECRETO Nº 36.934-E, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre Reinclusão de Praça nas Fileiras da Polícia Militar do Estado de Roraima.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual ; e, em conformidade com o que disposições na EC 79 /2014, e, CONSIDERANDO a decisão judicial prolatada nos Autos do Processo nº 0830819-06.2021.8.23.0010 em favor do senhor LUIS FURTADO COSTA;
CONSIDERANDO que a referida decisão tornou nula a Portaria nº 440/PMRR/QCG/DRH/DP/SA, de 15 de outubro de 2020, e por consequência a reinclusão de LUIS FURTADO COSTA nas fileiras da Polícia Militar de Roraima;
CONSIDERANDO Memorando nº 101/2024/PGE/GAB/ADJ/CP/3PP, RESOLVE
Art. 1º REINCLUIR por decisão judicial, nas Fileiras da Polícia Militar do Estado de Roraima, o senhor LUIS FURTADO COSTA, portador do Registro Geral nº 225.189 SSP/RR e Cadastro de Pessoas Físicas nº 788.653.282-15.
Art. 2º Publique-se.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de outubro de 2020.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 6 de novembro de 2024.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.