Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 36.951/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Tribunal de Contas do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 36.951-E, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Tribunal de Contas do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.