Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 36.971/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de Operações Especiais para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente
DECRETO Nº 36.971-E, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de Operações Especiais para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente