Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 37.009/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de Operações Especiais, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
DECRETO Nº 37.009-E, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de Operações Especiais, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.