Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 37.024/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente
DECRETO Nº 37.024-E, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente