Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 37.025/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 37.025-E, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.