Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 37.028/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor do Fundo Estadual do Trabalho - FET/RR, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
DECRETO Nº 37.028-E, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor do Fundo Estadual do Trabalho - FET/RR, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.