Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 37.032/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 37.032-E, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.