Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 37.056/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria de Estado da Cultura e Turismo - SECULT, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
DECRETO Nº 37.056-E, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria de Estado da Cultura e Turismo - SECULT, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente