Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 37.066/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Ministério Público de Contas para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 37.066-E, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Ministério Público de Contas para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.