Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 37.073/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Secretaria de Estado da Fazenda para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 37.073-E, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Secretaria de Estado da Fazenda para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.