Decreto nº 37.091/2024

DECRETO Nº 37.091-E, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, inciso III da Constituição Estadual , CONSIDERANDO o disposto nos artigos 22 a 27 da Lei nº 1.032 , de 8 de janeiro de 2016; e;

CONSIDERANDO as determinações impostas ao Governo do Estado de Roraima, por meio do Processo Judicial nº 0829087-82.2024.8.23.0010, DECRETA:

Art. 1º Ficam homologadas as progressões horizontais e/ou verticais do servidor PAULO NASCIMENTO DA SILVA, CPF (nº ocultado) , matrícula 040004802, ocupante do cargo de Agente Sócio-Orientador, regido pelo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - PCCR dos Servidores Públicos Efetivos ocupantes do Quadro Geral do Poder Executivo do Estado de Roraima, na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 5 de dezembro de 2024.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

ANEXO ÚNICO

ORD NOME CARGO MATRICULA NIVEL ATUAL NIVEL ATUALIZADO EFEITO FINANCEIRO

1 PAULO NASCIMENTO DA SILVA AGENTE SÓCIO-ORIENTADOR 040004802 C02 C03 21/02/2023

2 PAULO NASCIMENTO DA SILVA AGENTE SOCIO-ORIENTADOR 040004802 C03 D02 19/11/2024

Art. 1

Art. 2

ANEXO ÚNICO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.