Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 37.095/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 37.095-E, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.