Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 37.100/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Ministério Público de Contas, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
DECRETO Nº 37.100-E, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Ministério Público de Contas, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.