Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 37.106/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor Secretaria de Estado de Licitação e Contratação, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
DECRETO Nº 37.106-E, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor Secretaria de Estado de Licitação e Contratação, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente