Decreto nº 37.119/2024

DECRETO Nº 37.119-E, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual com base nos autos do Processo nº 13107.008744/2024.10, e;

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 87, inciso I e

§ 1º, da Lei Complementar nº 053 , de 31 de dezembro de 2001, bem como no Decreto nº 14.277 -E, de 2 de julho de 2012, RESOLVE

Art. 1º Autorizar a cessão da servidora estadual ANA CLAUDIA DA SILVA MELO, CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços de Saúde, matrícula nº 044003594/0152008-3-01, lotada na Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, para exercer cargo em comissão de Assessora de Procuradoria Especializada - CNES-III, junto à Procuradoria Geral do Estado - PGE/ RR.

Art. 2º A cessão ocorrerá por 01(um) ano, com ônus para o órgão cessionário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 1º de dezembro de 2024.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 9 de dezembro de 2024.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.