Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 37.123/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Convênio em favor da Defensoria Pública do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 37.123-E, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Convênio em favor da Defensoria Pública do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.