Decreto nº 37.129/2024

DECRETO Nº 37.129-E, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

Reconhece oficialmente o dia 26 de novembro de 1944 como a data de criação da Polícia Militar de Roraima (PMRR), em homenagem ao legado da Guarda Territorial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a relevância histórica da Guarda Territorial, criada em 26 de novembro de 1944, como precursora direta da Polícia Militar de Roraima;

CONSIDERANDO os serviços prestados pela Guarda Territorial, abrangendo segurança pública, infraestrutura e apoio ao desenvolvimento social no Território Federal do Rio Branco;

CONSIDERANDO que a Polícia Militar de Roraima sucedeu a Guarda Territorial, mantendo o compromisso com a segurança e o desenvolvimento do estado;

CONSIDERANDO os levantamentos, memórias e evidências apresentados no artigo produzido pela PMRR, que relatam as atividades desempenhadas pela Guarda Territorial, as quais perduram até os dias atuais;

CONSIDERANDO as atividades desempenhadas desde os anos de 1944 até a atualidade, a Polícia Militar de Roraima, em 2024 completa 80 anos de serviços prestados à sociedade, conectando o legado da Guarda Territorial à continuidade das atividades da PMRR, DECRETA:

Art. 1º Fica reconhecido oficialmente o dia 26 de novembro de 1944 como a data de criação da Polícia Militar de Roraima (PMRR), em homenagem ao legado histórico da Guarda Territorial.

Art. 2º A data de 26 de novembro será comemorada anualmente como o marco de fundação da PMRR, destacando o papel fundamental da corporação na proteção e desenvolvimento do Estado de Roraima.

Art. 3º O reconhecimento do dia 26 de novembro de 1944 como data de fundação da PMRR será registrado em atos, publicações e celebrações institucionais da Polícia Militar de Roraima.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 12 de dezembro de 2024.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

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