Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 37.130/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
DECRETO Nº 37.130-E, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente