Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 37.136/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Fundo Estadual de Infra-Estrutura de Transportes para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 37.136-E, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Fundo Estadual de Infra-Estrutura de Transportes para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.