Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 37.146/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Ministério Público do Estado de Roraima, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
DECRETO Nº 37.146-E, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Ministério Público do Estado de Roraima, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.