Decreto nº 37.166/2024
Dispõe sobre a reversão de Oficial, do Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
DECRETO Nº 37.166-E, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a reversão de Oficial, do Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , e de acordo com o que dispõem os artigos 103, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima) c/c
§ 8º, art. 1º. da Lei nº 1.225 , de 15 de janeiro de 2018, modificada pela Lei Complementar nº 308 , de 25 de janeiro de 2022, DECRETA:
Art. 1º Reverter ao Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar de Roraima, o CAP QCO PM HELTON JOHN SILVA DE SOUZA, CPF (nº ocultado) , por ter cessado o motivo de sua agregação, conforme Alvará de Soltura nº 0816871-8920248230010050009-26, voltando a ocupar vaga na escala hierárquica de seu Quadro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 22 de outubro de 2024.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 19 de dezembro de 2024.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.