Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 37.173/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente
DECRETO Nº 37.173-E DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente