Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 37.174/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Tribunal de Contas do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 37.174-E DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Anulação em favor do Tribunal de Contas do Estado de Roraima para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.