Decreto nº 37.188/2024

DECRETO Nº 37.188-E, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

Dispõe sobre promoção ao Primeiro Posto do Oficialato do Quadro Complementar de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, inciso III, da Constituição do Estado de Roraima, de acordo com o disposto no art. 4º., alínea `a` e `b`, art. 10, alínea `a` e `b`, art. 18, caput, art. 19, alínea `a` e `b`, e art. 21, todos da Lei nº 6.752 , de 17 de dezembro de 1979, c/c o art. 27,

§ 2º e

§ 3º, art. 42 e art. 49, todos do Regulamento de Promoção de Oficiais (RPO), aprovado pelo Decreto nº 1836 , de 4 de dezembro de 1989, publicado no Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) nº 228, de 6 de dezembro de 1989, alterado pelo Decreto nº 31.711 -E, de 15 de março de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de Roraima (DOER) nº 4159, de 15 de março de 2022, aplicáveis ao Corpo de Bombeiros Militar de Roraima por força do art. 67, da Lei Complementar Estadual (LCE) nº 052 , de 28 de dezembro de 2001, c/c o art. 22, art. 59, da LCE 052 /01; o art. 22, art. 59, art. 71, art. 73 e art. 100, da LCE nº 194 /12, e art. 1º., da LCE nº 257 , de 24 de julho de 2017; e conforme Decreto de redução à metade das condições de interstício e do tempo arregimentado (Sei nº 14685859), de acordo com o Processo (Sei nº 19102.011079/2024.60);

CONSIDERANDO a Ata de Conclusão do Curso de Habilitação de Oficiais BM - CHO QPCBM 2ª TURMA 2022, da Academia de Polícia Integrada Coronel Santiago - APICS/RR, publicada no Diário Oficial do Estado nº 4252, de 1º de agosto de 2022, com errata publicada no Diário Oficial do Estado nº 4305, de 18 de outubro de 2022, RESOLVE:

Art. 1º Promover, a contar de 19 de dezembro de 2024, ao primeiro Posto do Oficialato, ao Posto de 2º Tenente do Quadro Complementar de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima (2º TEN QCOBM), pelo critério de Mérito Intelectual, por haverem concluído com aproveitamento o Curso de Habilitação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima, realizado na Academia de Polícia Integrada Coronel Santiago - APICS, na presente ordem de antiguidade, em consonância com o resultado expresso na Ata de Conclusão do Curso, os seguintes militares:

I - ST QPCBM CLÍSTENES PEREIRA DE SOUZA, matrícula 047500140;

II - ST QPCBM CLEBER BARROS FERREIRA, matrícula 047500186;

III - ST QPCBM HERBERTO DE FIGUEIREDO RAMOS SOBRINHO, matrícula 047500223;

IV - ST QPCBM RICHARDSON ANDERSON SOUZA AGUIAR, matrícula 047500257;

V - ST QPCBM ANDRE GUSTAVO DE BARROS PIMENTEL, matrícula 047500138;

VI - ST QPCBM RÔMULO DA PENHA ANDRADE, matrícula 047500172;

VII - ST QPCBM ROBERTO DEIVIDE TEIXEIRA DA SILVA, matrícula 047500149;

VIII - ST QPCBM GLEIDISTONE DOS SANTOS SIMBAÍBA, matrícula 047500219;

IX - ST QPCBM JANDERSON MENDES ALBUQUERQUE, matrícula 047500228;

X - ST QPCBM IVANILDO SOARES VALENTE, matrícula 047500126;

XI - ST QPCBM WASHINGTON MADUREIRA SILVA DE DEUS, matrícula 047500279.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 19 de dezembro de 2024.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 26 de dezembro de 2024.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.