Decreto nº 37.193/2024

DECRETO Nº 37.193-E, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

Altera os dados cadastrais de que trata o Decreto nº 6.520 -E, de 29 de julho de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 11, I, do Decreto nº 3.341 -E, de 30 dezembro de 1998, que regulamentou a Lei nº 215 , de 11 de setembro de 1998, que dispõe sobre o incentivo fiscal para os Empreendimentos agropecuários participantes do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima;

CONSIDERANDO o estabelecido no art. 695, I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335 -E, de 3 de agosto de 2001;

CONSIDERANDO o parágrafo único do art. 10 da Portaria Conjunta nº 2/SEFAZ/DEPAR/DITRI/LEGISLAÇÃO, de 06 de junho de 2024; e

CONSIDERANDO o pedido da Requerente, devidamente instruído nos termos da legislação, DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º. do Decreto nº 6.520 -E, de 29 de julho de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica isenta dos tributos previstos na competência deste Estado, conforme disposto na Lei nº 215 , de 11 de setembro de 1998, a COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE RORAIMA - COOPERCARNE, CNPJ nº 05.144.628/0001-84 e CGF nº 24.010762-6, na qualidade de Cooperativa Operacionalizadora do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima, com sede administrativa na Rua Anísio Justiniano Ferreira, nº 251, Bairro Distrito Industrial - Governador Aquilino Mota Duarte, no município de Boa Vista/RR." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 26 de dezembro de 2024.

(assinatura eletrônica)

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 6520/2005 de //