Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 37.195/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Defensoria Pública do Estado, de Roraima para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente
DECRETO Nº 37.195-E, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Anulação em favor da Defensoria Pública do Estado, de Roraima para reforço de dotações constantes da Lei orçamentária vigente