Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 37.196/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor da Companhia Energética de Roraima, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
DECRETO Nº 37.196-E, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor da Companhia Energética de Roraima, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.