Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 37.201/2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
DECRETO Nº 37.201-E, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINF, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente