Decreto nº 37.227/2025

DECRETO Nº 37.227-E, DE 7 DE JANEIRO DE 2025.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , e com base nos termos do art. 25, da Lei Complementar nº 053 , de 31 de dezembro de 2001, e em conformidade com o Processo nº 17101.021923/2024.45, RESOLVE:

Art. 1º Reintegrar ao quadro de servidores do Governo do Estado de Roraima, o Senhor IVAN ROCHA DE FREITAS, CPF (nº ocultado) , no cargo de Professor de Magistério, matrículas nº 050028677/0122485-9-01, da Secretaria de Estado da Educação e Desporto - SEED, em cumprimento à Decisão do Mandado de Segurança, proferia nos autos do Processo Judicial nº 9002020-52.2024.8.23.0000.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 6 de novembro de 2024.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 7 de janeiro de 2025.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.