Decreto nº 37.242/2025

DECRETO Nº 37.242-E, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

Nomeia membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB do Estado de Roraima para o quadriênio 2025-2028, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual , e

CONSIDERANDO que o art. 212 da Constituição da República dirime normas sobre o financiamento da educação básica, para assegurar a melhoria da qualidade do ensino, de forma a garantir padrão mínimo de qualidade definido nacionalmente;

CONSIDERANDO os arts. 33 e seguintes da Lei 14.113 , de 25 de dezembro de 2020, que determina que o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb serão exercidos, perante os respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim;

CONSIDERANDO a Lei Ordinária nº 1.482 , de 10 de junho de 2021, que institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB do Estado de Roraima, em conformidade com os artigos 33 e 34, da Lei Federal nº 14.113 , de 25 de dezembro de 2020, e Decreto nº 16.656 -E, de 22 de março de 2021, e dá outras providências; e

CONSIDERANDO a necessidade de realizar o acompanhamento, avaliação, monitoramento, controle social, comprovação e fiscalização dos recursos do FUNDEB, no âmbito do Estado de Roraima, DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB do Estado de Roraima para o quadriênio 2025/2028.

Parágrafo único. O mandato dos membros titulares e seus respectivos suplentes do CACS/FUNDEB do Estado de Roraima para o quadriênio 2025/2028 será composto pelos seguintes representantes:

I - Representantes do Poder Executivo Estadual:

a) MANOEL GOMES RABELO FILHO - Titular - Secretaria de Estado da Educação e Desporto - SEED;

b) JOANA ALVES LUCENA - SUPLENTE - Secretaria de Estado da Educação e Desporto - SEED;

c) JAQUELINE ELOY E SILVA - Titular - Secretaria de Estado da Educação e Desporto - SEED;

d) VALDENRIQUE ALVES DE MACEDO - Suplente - Secretaria de Estado da Educação e Desporto - SEED;

e) ANGELA MÁRCIA COSTA PEREIRA - Titular - Secretaria de Estado da Educação e Desporto - SEED; e

f) MARIA CILENE GOMES RODRIGUES BARROZO - Suplente - Secretara de Estado da Educação e Desporto - SEED.

II - Representantes do Poder Executivo Municipal:

a) RONILDA RODRIGUES SILVA TORRES - Titular - Secretaria Municipal de Educação de Mucajaí;

b) SORAIMA DA COSTA LIMA - Suplente - Secretaria Municipal de Educação de Mucajaí;

c) CHRISTINE RAMOS PACHECO - Titular - Prefeitura Municipal do Cantá; e

d) RAIMUNDA NATALINA DOS SANTOS - Suplente - Secretaria Municipal de Educação de Mucajaí.

III - Representantes do Conselho Estadual de Educação:

a) EREMILDA SILVEIRA ROCHA - Titular;

b) JOSÉ AUGUSTO GARCIA AMARAL - Suplente;

c) JUREMA PIRES SOARES - Titular; e

e) JOCELMA DE ALMEIDA AMORIM - Suplente.

IV - Representante da Seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME:

a) EFRAIM DE SOUZA BARROS - Titular; e

b) ZÓILA CRISTINA DE LIMA CORREIA - Suplente.

V - Representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima - SINTER:

a) RIANE DE DEUS LIMA - Titular; e

b) ELISVALDO LIMA JUVENCIO - Suplente.

VI - Representantes dos pais de alunos da Rede Pública Estadual de Educação Básica:

a) RUTHE RODRIGUES LIMA - Titular - Escola Estadual Lobo D`Almada;

b) ASLHEYDE DA SILVA NUNES - Suplente - Escola Estadual Aureliano da Costa;

c) CHARLENE MENDES BURGUER - Titular - Escola Estadual Diva Lima; e

d) EDILBERTO CARLOS RIBEIRO DE LIMA - Suplente - Escola Estadual Diva Lima,

VII - Representantes dos estudantes da Rede Pública Estadual de Educação Básica:

a) ARLISSON SOUSA NASCIMENTO - Titular - ASSOER;

b) FRANCISCA JULIA DA COSTA RABELO - Suplente - ASSOER;

c) JEAN DOS SANTOS MAIA PAIVA - Titular - Escola Estadual Monteiro Lobato; e

d) THIAGO CARDOSO BRITO - Suplente - Escola Lobo D`Almada.

VIII - Representantes de Organizações da Sociedade Civil:

a) DANIELLY STEFANY SILVA PONTES - Titular - Associação Roraimense de Fanfarras e Bandas - ARRFABAN;

b) WANDERLEY ANDRADE DA SILVA - Suplente - Associação Roraimense de Fanfarras e Bandas - ARRFABAN;

c) EDNA RODRIGUES DE MOURA - Titular - Fórum Estadual de Educação de Jovens e Adultos; e

d) ANA ALVES DE SOUZA - Suplente - Fórum Estadual de Educação de Jovens e Adultos.

IX - Representantes das Escolas Estaduais Indígenas:

a) EDNALDO PEREIRA ANDRÉ - Titular; e

b) WANJA DA SILVA SEBASTIÃO - Suplente.

Art. 2º Os Conselheiros do CACS/FUNDEB do Estado de Roraima não receberão qualquer tipo de remuneração por sua atuação, conforme legislação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 24 de janeiro de 2025.

(assinatura eletrônica)

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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