Decreto nº 37.250/2025
Dispõe sobre agregação de oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima - CBMRR.
DECRETO Nº 37.250-E, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre agregação de oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima - CBMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição do Estado de Roraima, e de acordo com o disposto no art. 37, art. 36,
§ 2º, do art. 32,
§ 1º, inciso V, bem como nos artigos 100, 101, 102 e 103 da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Policiais e Bombeiros Militares de Roraima), alterada pela Lei Complementar nº 260 , de 2 de agosto de 2017, e
CONSIDERANDO o Decreto nº 1427 -P, de 19 de novembro de 2024, que dispõe sobre a nomeação do servidor FRANCISCO CLEUDIOMAR ALVES PEREIRA, CPF (nº ocultado) , para cargo comissionado pertencente à estrutura organizacional da Casa Militar da Governadoria, publicado no DOE nº 4809, de 19 de novembro de 2024, RESOLVE:
Art. 1º Agregar, a contar de 19 de novembro de 2024, o CEL QOCBM FRANCISCO CLEUDIOMAR ALVES PEREIRA, CPF (nº ocultado) , em função de natureza bombeiro militar, por haver sido nomeado no cargo de Assistente Executivo da Casa Militar da Governadoria, em conformidade com o disposto em legislação vigente, deixando de ocupar vaga na escala hierárquica de seu respectivo Quadro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 19 de novembro de 2024.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 29 de janeiro de 2025.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.