Decreto nº 37.254/2025

DECRETO Nº 37.254-E, DE 29 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe sobre reversão de oficial do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima - CBMRR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição do Estado de Roraima, e de acordo com o disposto no art. 37, art. 36,

§ 2º, do art. 32,

§ 1º, inciso V, bem como nos artigos 100, 101, 102 e 103 da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Policiais e Bombeiros Militares de Roraima), alterada pela Lei Complementar nº 260 , de 2 de agosto de 2017, e ainda o disposto no Decreto nº 88.777 , de 30 de setembro de 1983 (R-200), com suas alterações; no Decreto nº 14.277 -E, de 2 de julho de 2012, bem como a Lei nº 1.225 de 15 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a criação do Corpo Especial de Militares Estaduais, Ativos e Inativos, para atuar em Situações Especiais e dá outras providências e suas alterações, e

CONSIDERANDO a Lei Complementar Estadual (LCE) nº 308 , de 25 de janeiro de 2022, que altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 - Estatuto dos Militares do Estado de Roraima, e na Lei nº 1.225 , de 15 de janeiro de 2018;

CONSIDERANDO a reorganização e redistribuição dos militares do CBMRR nos Colégios Estaduais Militarizados, em conformidade com a Portaria nº 07/22/SEED/GAB/RR de 08 de junho de 2022, publicada no DOE nº 4217 de 08 de junho de 2022;

CONSIDERANDO o Decreto nº 32.794 -E, de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre a Criação e Implantação de novos Colégios Estaduais Militarizados e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº 36.220 -E, de 24 de junho de 2024, que dispõe sobre agregação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima;

CONSIDERANDO a Portaria nº 4/CBMRR/CMDGR/SUBCMD/DPL, de 02 de janeiro de 2025, que dispõe sobre exoneração e nomeação de bombeiros militares em função gratificada de Colégio Estadual Militarizado; e

CONSIDERANDO a Portaria nº 52/CBMRR/CMDGR/SUBCMD/DPL, de 28 de janeiro de 2025, que dispõe sobre exoneração de bombeiro militar ativo de função gratificada de Colégio Estadual Militarizado, RESOLVE:

Art. 1º Reverter, a contar de 1º de fevereiro de 2025, ao Quadro de Oficiais Combatentes do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima, o TEN CEL QOCBM ROBSON GONÇALVES LOUREIRO, matrícula 020855481, em razão da sua exoneração do Colégio Estadual Militarizado Pedro Elias Albuquerque Pereira - CEM IX, em conformidade com o disposto em legislação vigente, voltando a ocupar vaga na escala hierárquica de seu respectivo Quadro.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2025.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 29 de janeiro de 2025.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

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