Decreto nº 37.259/2025
Dispõe sobre a Cessão de Policial Militar integrante da carreira Policial Militar do Estado de Roraima. - PMRR.
DECRETO Nº 37.259-E, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a Cessão de Policial Militar integrante da carreira Policial Militar do Estado de Roraima. - PMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual; com base nos autos do Processo nº 00012.000013/2025.14, RESOLVE:
Art. 1º Conceder a cessão do servidor estadual, o 1º SGT da Polícia Militar SANDRO BARBATO ALTERIO, CPF nº 559.255.452-49, Matrícula nº 047000505, do Quadro Especial de Praças da Polícia Militar de Roraima, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Desembargador, Código TJ/DCA-11, com lotação no Gabinete da Presidência, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - TJ/RR, função de interesse Policial Militar.
Art. 2º A cessão terá validade por (01) ano, com ônus para o órgão cessionário.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 6 de fevereiro de 2025.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 30 de janeiro de 2025.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima