Decreto nº 37.292/2025
Regulamenta o art. 5º., § 2º, da Lei nº 1.734, de 4 de novembro de 2022, que trata da constituição de comissão para a regularização dos servidores da extinta Companhia Energética de Roraima - CERR, por força da Lei nº 1.666, de 8 de abril de 2022.
DECRETO Nº 37.292-E, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Regulamenta o art. 5º.,
§ 2º, da Lei nº 1.734 , de 4 de novembro de 2022, que trata da constituição de comissão para a regularização dos servidores da extinta Companhia Energética de Roraima - CERR, por força da Lei nº 1.666 , de 8 de abril de 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição do Estado , e
CONSIDERANDO a vigência da Lei nº 1.666 , de 8 de abril de 2022, que dispõe sobre a extinção da Companhia Energética de Roraima - CERR;
CONSIDERANDO o art. 5º.,
§ 2º, da Lei nº 1.734 , de 4 de novembro de 2022, que dispõe sobre a constituição de comissão por ato do Poder Executivo; e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o enquadramento dos servidores da extinta Companhia Energética de Roraima - CERR, RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída a Comissão, que versa sobre as atividades de regularização dos servidores da extinta Companhia Energética de Roraima - CERR, de que trata a Lei nº 1.666 , de 8 de abril de 2022, alterada pela Lei nº 1.734 , de 4 de novembro de 2022, com a seguinte composição:
I - EMPREGADOS PÚBLICOS DA COMPANHIA EM EXTINÇÃO - INDICADOS PELO SINDICATO:
a) ANDREIA WALDA MENEZES SILVA - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO - CPF (nº ocultado) .
b) ANTÔNIO WELITON SIMÃO DE MELO - ASSISTENTE FINANCEIRO - CPF (nº ocultado) .
II - REPRESENTANTES DA DIRETORIA DA CERR:
a) JANE FERREIRA LIMA - ASSISTENTE SOCIAL - CPF (nº ocultado) .
b) GRACIELA DE OLIVEIRA FAGUNDES - ASSESSOR SENIOR II - CPF (nº ocultado) .
III - REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ESTRATÉGICA E ADMINISTRAÇÃO - SEGAD:
a) ROZINARA BARRETO ALVES - AUDITORA - CPF (nº ocultado) .
IV - REPRESENTANTE DA CASA CIVIL:
a) ANTONIA LAYANE SANTOS VIEIRA - ASSESSOR ESPECIALIZADO - CPF (nº ocultado) .
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Senador Hélio Campos/RR, 19 de fevereiro de 2025.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 1734/2022 de 04/11/2022