Texto vigenteEstadual · Roraima
Decreto nº 37.317/2025
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
DECRETO Nº 37.317-E, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Abre ao Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Estado, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.