Decreto nº 37.426/2025
Dispõe sobre a agregação de Oficial, do Quadro de Oficiais Combatentes da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
DECRETO Nº 37.426-E DE 19 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a agregação de Oficial, do Quadro de Oficiais Combatentes da Polícia Militar de Roraima - PMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual ; e de acordo com o que dispõem os artigos 100, 101, 102 e 103, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Militares do Estado de Roraima) c/c com o art. 20, da Lei Ordinária 1263 , de 5 de abril de 2018 e art. 123, da Lei Complementar nº 305 , de 18 de janeiro de 2022, RESOLVE:
Art. 1º Agregar ao Quadro de Oficiais Combatentes da Polícia Militar de Roraima, o TC QOCPM JACKSON FABIANO FLORENTINO PEREIRA, CPF (nº ocultado) , deixando de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Quadro, devido a sua nomeação no cargo de confiança de Chefe Adjunto do Gabinete Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, função de Natureza Militar.
Art. 2º Este Decreto entra em na data de sua publicação, com efeitos a partir de 19 de março de 2025, data da apresentação do policial militar no
Tribunal de Justiça.
Palácio Senador Hélio Campos /RR, 19 de março de 2025.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.