Decreto nº 37.449/2025

DECRETO Nº 37.449-E, DE 21 DE MARÇO DE 2025

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual com base nos autos do Processo nº 13107.008779/2024.41;

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 87, inciso I e

§ 1º, da Lei Complementar nº 053 , de 31 de dezembro de 2001, bem como no Decreto nº 1462 -P, de 2 de dezembro de 2024, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a cessão do servidor estadual LEMOEL RODRIGUES NASCIMENTO, CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem, matrícula nº 044008574, lotado na Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, para exercer cargo em comissão de Secretário de Gabinete do Procurador - Geral - FAI-I, junto à Procuradoria Geral do Estado - PGE/RR.

Art. 2º A cessão ocorrerá por 01(um) ano, sem ônus para o órgão cessionário

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de nomeação do servidor em cargo em comissão junto ao órgão cessionário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 21 de março de 2025.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.