Decreto nº 37.490/2025
Dispõe sobre prorrogação de cessão e agregação de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima - CBMRR.
DECRETO Nº 37.490-E, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre prorrogação de cessão e agregação de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima - CBMRR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere a norma do inciso III, do artigo 62, da Constituição do Estado de Roraima, e de acordo com o disposto na norma do artigo 37; do
§ 2º, do artigo 36; do inciso V,
§ 1º, do artigo 32; bem como nos artigos 100, 101, 102 e 103, da Lei Complementar nº 194 , de 13 de fevereiro de 2012 (Estatuto dos Policiais e Bombeiros Militares de Roraima), alterada pela Lei Complementar nº 260 , de 2 de agosto de 2017, e ainda o disposto no Decreto nº 88.777 , de 30 de setembro de 1983 (R-200), com suas alterações; no Decreto nº 14.277 -E, de 2 de julho de 2012, e
CONSIDERANDO o Decreto nº 29.902 -E, de 19 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre cessão e agregação do 2º TEN QCOBM AIRTON PEREIRA DA SILVA para compor o quadro da Comissão Permanente de Licitação - CPL/RR, publicado no DOE nº 3904, de 19 de fevereiro de 2021;
CONSIDERANDO o Decreto nº 1359 -P, de 1º de agosto de 2023, de exoneração e nomeação do 2º TEN QCOBM AIRTON PEREIRA DA SILVA em cargo pertencente à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Licitação e Contratação - SELC;
CONSIDERANDO o Decreto nº 35.504 -E, de 22 de janeiro de 2024, que dispõe sobre cessão e agregação do 2º TEN QCOBM AIRTON PEREIRA DA SILVA para compor o quadro da Secretaria de estado de Licitação e Contratação - SELC, publicado no DOE nº 4604, de 22 de janeiro de 2024;
CONSIDERANDO o Decreto nº 35.646 -E, de 18 de março de 2024, que dispõe sobre cessão e agregação do CAP QCOBM AIRTON PEREIRA DA SILVA para compor o quadro da Secretaria de estado de Licitação e Contratação - SELC, publicado no DOE nº 4641, de 18 de março de 2024;
CONSIDERANDO o Decreto nº 11 -P (16044663), de 17 de janeiro de 2025, que dispõe sobre tornar sem efeito as exonerações dos Servidores ocupantes de Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas, e dá outras providências, e
CONSIDERANDO o Ofício nº 28/2025/SELC/SEC/COAM/DRH (16076633), 28 de janeiro de 2025, que solicita a prorrogação da cessão do CAP QCOBM AIRTON PEREIRA DA SILVA para compor o quadro da Secretaria de estado de Licitação e Contratação - SELC, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2025, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar a cessão e agregação, sem ônus ao cessionário, pelo período de 1 (um) ano, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2025, do CAP QCOBM AIRTON PEREIRA DA SILVA, matrícula 47500174, por desenvolver suas atividades laborais na Secretaria de Estado de Licitação e Contratação - SELC, no cargo de Agente de Contratação.
Art. 2º O militar permanece agregado em função de interesse bombeiro militar, em conformidade com o disposto em legislação vigente, sem ocupar vaga na escala hierárquica no seu respectivo Quadro.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2025.
Palácio Senador Hélio Campos /RR, 27 de março de 2025.
ANTONIO DENARIUM
Governador do Estado de Roraima
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.