Decreto nº 37.513/2025

DECRETO Nº 37.513-E, DE 2 DE ABRIL DE 2025

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual , com base nos autos do Processo nº 15101.006264/2021.49, e;

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 87, inciso I e

§ 1º, da Lei Complementar nº 053 , de 31 de dezembro de 2001, bem como no Decreto nº 14.277 -E, de 2 de julho de 2012, RESOLVE:

Art. 1º Reconhecer a cessão do servidor estadual, HONEI WILSON DA ROCHA MACEIÓ, CPF (nº ocultado) , ocupante do cargo de Agente Sócio-Orientador, matrículas nº 040004845/0128404-5-01, lotado na Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social - SETRABES/RR, junto a Prefeitura Municipal de Boa Vista - PMBV, para exercício de cargo de provimento em comissão, com ônus para o cessionário, no período de 1º de fevereiro de 2020 a 1º de fevereiro de 2025.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 2 de abril de 2025.

ANTONIO DENARIUM

Governador do Estado de Roraima

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.